O Municรญpio de Braga, enquanto Responsรกvel pelo Tratamento dos Dados, assegura que os dados pessoais recolhidos na INSCRIรรO serรฃo exclusivamente utilizados para tratamento dos dados no รขmbito do Concurso A(r)riscar.
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O Municรญpio de Braga irรก conservar os seus dados pelo perรญodo necessรกrio ao cumprimento das finalidades do Concurso A(r)riscar.
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Tem direito a ser informado, sem demora injustificada, quando ocorra uma violaรงรฃo de dados pessoais suscetรญvel de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades.
O titular dos dados pessoais tem, tambรฉm, o direito de apresentar uma queixa ร Comissรฃo Nacional de Proteรงรฃo de Dados โ CNPD -, ou outra autoridade de controlo competente, bem como de recorrer a qualquer outra via de recurso judicial, caso considere que os seus dados pessoais nรฃo sรฃo objeto de um tratamento lรญcito por parte do Municรญpio de Braga, nos termos da legislaรงรฃo vigente e da norma de participaรงรฃo.
Para mais informaรงรตes sobre as prรกticas de privacidade do Municรญpio de Braga consulte a Polรญtica de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais disponรญvel no site em https://www.cm-braga.pt/pt/0107/avisos-legais.