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O Município de Braga, enquanto Responsável pelo Tratamento dos Dados, assegura que os dados pessoais recolhidos na INSCRIÇÃO serão exclusivamente utilizados para tratamento dos dados no âmbito do Concurso A(r)riscar.

No respeito pelas finalidades do tratamento de dados no âmbito do Concurso A(r)riscar, o Município de Braga não procede à partilha de dados com Terceiros. 

O Município de Braga irá conservar os seus dados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades do Concurso A(r)riscar.

Enquanto titular de dados, poderá exercer, a qualquer momento, os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, retirada do consentimento  e portabilidade através de solicitação para os seguintes contactos: 

Responsável pelo Tratamento de Dados – rgpd@cm-braga.pt ; Encarregado de Proteção de Dados – dpo@cm-braga.pt

Tem direito a ser informado, sem demora injustificada, quando ocorra uma violação de dados pessoais suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades.

O titular dos dados pessoais tem, também, o direito de apresentar uma queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD -, ou outra autoridade de controlo competente, bem como de recorrer a qualquer outra via de recurso judicial, caso considere que os seus dados pessoais não são objeto de um tratamento lícito por parte do Município de Braga, nos termos da legislação vigente e da norma de participação.

Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município de Braga consulte a Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais disponível no site em https://www.cm-braga.pt/pt/0107/avisos-legais.