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Responsável pelo Tratamento de Dados – rgpd@cm-braga.pt ; Encarregado de Proteção de Dados – dpo@cm-braga.pt
Tem direito a ser informado, sem demora injustificada, quando ocorra uma violação de dados pessoais suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades.
O titular dos dados pessoais tem, também, o direito de apresentar uma queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD -, ou outra autoridade de controlo competente, bem como de recorrer a qualquer outra via de recurso judicial, caso considere que os seus dados pessoais não são objeto de um tratamento lícito por parte do Município de Braga, nos termos da legislação vigente e da norma de participação.
Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município de Braga consulte a Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais disponível no site em https://www.cm-braga.pt/pt/0107/avisos-legais.